Câmara dos Deputados aprova urgência para quatro propostas legislativas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o regime de urgência para quatro propostas legislativas. Com a decisão, os projetos poderão ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de análise prévia pelas comissões da Casa.

Entre os textos que passam a tramitar em regime de urgência está o Projeto de Lei 4215/21, de autoria do deputado Padre João e outros parlamentares do PT. A proposta institui a Política Nacional de Educação das Populações do Campo, das Águas e das Florestas, com o objetivo de ampliar e qualificar a oferta de educação básica, profissionalizante e superior para comunidades rurais.

Também foi incluído o Projeto de Lei 2486/26, do deputado Isnaldo Bulhões, que propõe alterações nos limites da Floresta Nacional do Jamanxim e a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso (PA). A medida busca adequar os limites da unidade de conservação à realidade fundiária da região e disciplinar a ocupação do território.

Outro projeto aprovado em regime de urgência é o Projeto de Lei Complementar 139/26, também de autoria de Isnaldo Bulhões. O texto reduz a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das resseguradoras locais de 15% para 9% e retira um limite de compensação de prejuízos fiscais do setor, com o objetivo de corrigir distorções tributárias apontadas pelo autor.

Já o Projeto de Lei 1448/26, do deputado João Daniel, institui o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS). A proposta cria um marco legal para assentamentos voltados à produção familiar de alimentos em áreas rurais próximas a centros urbanos e regiões de transição entre campo e cidade.